AREsp 2591141 - DECISAO

AREsp 2591141 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (redução), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc/2015)
Processo Civil Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multa Cominatória (redução) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preliminar de nulidade por ausência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de redução de multa cominatória por excesso/desproporcionalidade
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária
  • publique-se