AREsp 2681648 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou clara e expressamente as razões para não incluir os herdeiros no polo passivo (ausência dos requisitos do art. 50 do CC e ausência de prova de sucessão empresarial), fundamentos estes não impugnados pelo agravante; modificar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A; Agravada: GUIOMAR AP. B. DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Cumulada Com Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sucessão Empresarial, Responsabilidade Dos Herdeiros, Anulatória De Débito, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração/omissão
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Sucessão Empresarial Responsabilidade Dos Herdeiros Anulatória De Débito Indenização Por Danos Morais E Materiais Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A

Agravante

GUIOMAR AP. B. DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Cumulada Com Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade/confusão patrimonial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou clara e expressamente as razões para não incluir os herdeiros no polo passivo (ausência dos requisitos do art. 50 do CC e ausência de prova de sucessão empresarial), fundamentos estes não impugnados pelo agravante; modificar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido