AREsp 2492392 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão implicaria revolver questões fático-probatórias relevantes (sobre liquidez e suficiência do bem indicado e existência de ônus), providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que o bem não observou a ordem do art. 835 do CPC e não tinha liquidez imediata, justificando a recusa do exequente.

Parties
Agravante: CENA COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJ DE TECIDOS E VEST LTDA.; Agravante: EDSON NICOLAU AMBAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Ordem Legal De Preferência, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora Ordem Legal De Preferência Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

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Parties

CENA COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJ DE TECIDOS E VEST LTDA.

Agravante

EDSON NICOLAU AMBAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da ordem de preferência de penhora do art. 835 do Código de Processo Civil
  2. 2 Possibilidade de mitigação da ordem de preferência conforme as circunstâncias do caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão implicaria revolver questões fático-probatórias relevantes (sobre liquidez e suficiência do bem indicado e existência de ônus), providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que o bem não observou a ordem do art. 835 do CPC e não tinha liquidez imediata, justificando a recusa do exequente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.