AREsp 2537522 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses suscitadas (nulidade de citação, prescrição e comparecimento espontâneo do patrono), restando, além disso, fundamento autônomo e inatacado (preclusão) suficiente para manter o acórdão, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e a reforma do decisum.

Parties
Agravantes: MARCIO STRUWKA E OUTRO; Executada: SOLANGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Citação, Nulidade Da Citação, Comparecimento Espontâneo, Prescrição, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Súmula 283/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Citação Nulidade Da Citação Comparecimento Espontâneo Prescrição Preclusão +3 more

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Parties

MARCIO STRUWKA E OUTRO

Agravantes

SOLANGE

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do comparecimento espontâneo como suprimento de citação válida quando o patrono não tinha poderes específicos
  3. 3 reconhecimento de prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses suscitadas (nulidade de citação, prescrição e comparecimento espontâneo do patrono), restando, além disso, fundamento autônomo e inatacado (preclusão) suficiente para manter o acórdão, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial e a reforma do decisum.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (decisão monocrática)