AREsp 2601726 - DECISAO

AREsp 2601726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a norma invocada (art. 503, §1º, I do CPC/15) é impertinente à tese recursal; a questão dos juros já havia sido decidida em agravo de instrumento anterior; os juros devem ser contados da citação das devedoras originárias em razão da desconsideração da personalidade jurídica; a multa e os honorários do art. 523, §1º do CPC/2015 incidem por ausência de pagamento voluntário; e a alegação de enriquecimento ilícito não foi conhecida por não ter sido debatida na origem.

Parties
Agravante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 523 Do Cpc/2015, Enriquecimento Ilícito, Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 523 Do Cpc/2015 Enriquecimento Ilícito Recurso Especial +1 more

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de questão prejudicial (desconsideração da personalidade jurídica) impede constrições em desfavor de parte ainda não definitivamente incluída na ação
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em cumprimento de sentença quando há desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Incidência da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC/2015 quando não há pagamento voluntário no prazo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a norma invocada (art. 503, §1º, I do CPC/15) é impertinente à tese recursal; a questão dos juros já havia sido decidida em agravo de instrumento anterior; os juros devem ser contados da citação das devedoras originárias em razão da desconsideração da personalidade jurídica; a multa e os honorários do art. 523, §1º do CPC/2015 incidem por ausência de pagamento voluntário; e a alegação de enriquecimento ilícito não foi conhecida por não ter sido debatida na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.