REsp 1897339 - DECISAO

REsp 1897339 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração porque estes foram opostos com propósito de prequestionamento e não se mostraram protelatórios, nos termos da Súmula 98/STJ; entretanto, manteve-se o restante do acórdão do TJ-RJ, por estar suficientemente fundamentado e porque a insurgência não atacou todos os fundamentos suficientes (incidiu súmula 283/STF) e porque seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT; Impugnante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, §2º, Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros Remuneratórios Juros Moratórios Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT

Recorrente

VALE S.A.

Impugnante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação de coisa julgada material
  2. 2 desconsideração de laudo pericial na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 incidência e cumulação de juros remuneratórios e moratórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração porque estes foram opostos com propósito de prequestionamento e não se mostraram protelatórios, nos termos da Súmula 98/STJ; entretanto, manteve-se o restante do acórdão do TJ-RJ, por estar suficientemente fundamentado e porque a insurgência não atacou todos os fundamentos suficientes (incidiu súmula 283/STF) e porque seria necessário revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015).
  • Publique-se.