REsp 2162903 - DECISAO

REsp 2162903 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou, com precisão, qual omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF por analogia; a questão do enriquecimento sem causa (art. 884 CC) não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, a previsão legal de decisão monocrática de não conhecimento (art. 932, III, CPC/2015 combinado com RISTJ).

Parties
Recorrente: VALDETE RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Prequestionamento Omissão Em Acórdão Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDETE RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 limitação do cumprimento de sentença ao período até a impetração do Mandado de Segurança
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 502, 503 e 508 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou, com precisão, qual omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF por analogia; a questão do enriquecimento sem causa (art. 884 CC) não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, a previsão legal de decisão monocrática de não conhecimento (art. 932, III, CPC/2015 combinado com RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.