AREsp 1976658 - DECISAO

AREsp 1976658 - DECISAO

Como a decisão impugnada não extinguiu a execução, teve natureza interlocutória e deveria ser atacada por agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, incidiu a Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DIRCEU ZUCHIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Decisão Interlocutória, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Cumprimento De Sentença Decisão Interlocutória Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DIRCEU ZUCHIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença extinguiu a execução ou teve natureza interlocutória
  2. 2 Qual o recurso cabível: apelação ou agravo de instrumento
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Como a decisão impugnada não extinguiu a execução, teve natureza interlocutória e deveria ser atacada por agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, incidiu a Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.