AREsp 2624914 - DECISAO

AREsp 2624914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, deixando incólumes fundamentos autônomos suficientes (restituição dos prazos, suscitamento da nulidade na apelação e ausência de fixação de multa na decisão agravada), além da ausência de prequestionamento sobre o art. 537 do CPC, atraindo as Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF por analogia.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Home Care, Nulidade Dos Atos Processuais Por Falta De Intimação, Multa Cominatória (astreintes), Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Aplicação De Súmulas Do STF
Processo Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Home Care Nulidade Dos Atos Processuais Por Falta De Intimação Multa Cominatória (astreintes) Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal +1 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação ocorrida na fase de conhecimento e suscitada em apelação
  2. 2 adequação e fixação da multa cominatória (astreintes)
  3. 3 prequestionamento como requisito para recurso especial (art. 537 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, deixando incólumes fundamentos autônomos suficientes (restituição dos prazos, suscitamento da nulidade na apelação e ausência de fixação de multa na decisão agravada), além da ausência de prequestionamento sobre o art. 537 do CPC, atraindo as Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.