REsp 2118850 - DECISAO

REsp 2118850 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque parte das questões suscitadas não foram prequestionadas (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria de aditamento da inicial e a ausência de anuência da União foram devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Parcela Autônoma De Equivalência, Preclusão, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Legitimidade Ativa Parcela Autônoma De Equivalência Preclusão +2 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do exequente para cumprimento de título oriundo de ação coletiva
  2. 2 vinculação da Parcela Autônoma de Equivalência ao número de sessões
  3. 3 incidência de contribuição ao PSS

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque parte das questões suscitadas não foram prequestionadas (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria de aditamento da inicial e a ausência de anuência da União foram devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).