EREsp 2054203 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 É possível redirecionar o cumprimento de sentença contra pessoa jurídica que não participou da fase de conhecimento?
2. 2 Houve preclusão pelo reconhecimento de solidariedade em processo diverso?
3. 3 É necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir patrimônio de empresa do mesmo grupo econômico?

Ratio Decidendi

Por não ter participado da fase de conhecimento que deu origem ao título executivo e não havendo reconhecimento prévio e tempestivo da responsabilidade patrimonial da Galvão Engenharia S.A. nessa fase, é inviável o redirecionamento do cumprimento de sentença contra ela; além disso, a responsabilização patrimonial de empresa de mesmo grupo exige instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de redirecionamento do cumprimento de sentença em face da Galvão Engenharia S.A.

Orders

• Dá-se provimento ao recurso especial e restabelece-se a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de redirecionamento do cumprimento de sentença em face da Galvão Engenharia S.A.
• Publique-se.