REsp 2143287 - DECISAO

REsp 2143287 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e nele se negou provimento por não restar comprovada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à alegada nulidade ultra petita da sentença exequenda; a matéria não foi suscitada oportunamente em apelação, havendo preclusão, e, ademais, a defesa em cumprimento de sentença está limitada ao art. 535 do CPC, com aplicação subsidiária da orientação de inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (analogia com Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento (conheço EM PARTE E NEGO LHE Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Nulidade Por Ultra Petita, Preclusão, Impugnação À Gratuidade De Justiça, Omissão No Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Nulidade Por Ultra Petita Preclusão Impugnação À Gratuidade De Justiça Omissão No Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento (conheço EM PARTE E NEGO LHE Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arguir nulidade por vício ultra petita em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 preclusão de matéria não suscitada em apelação
  3. 3 alcance do art. 535 do CPC como limite das matérias de defesa no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e nele se negou provimento por não restar comprovada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à alegada nulidade ultra petita da sentença exequenda; a matéria não foi suscitada oportunamente em apelação, havendo preclusão, e, ademais, a defesa em cumprimento de sentença está limitada ao art. 535 do CPC, com aplicação subsidiária da orientação de inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (analogia com Súmula 284/STF).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.