AREsp 2646372 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; comprovou-se o descumprimento reiterado da ordem judicial quanto à disponibilidade de prestador credenciado próximo à residência do exequente, e a multa de R$5.000,00 por dia, limitada a R$30.000,00, não se demonstrou excessiva diante da desídia da agravante.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Revisão De Multa, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Revisão De Multa Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de redução ou revisão das astreintes nos termos do art. 537, §1º do CPC/2015 e do art. 884 do CC
  3. 3 verificação de cumprimento da obrigação de fazer quanto à disponibilidade de prestador de serviço na rede credenciada próximo à residência do exequente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; comprovou-se o descumprimento reiterado da ordem judicial quanto à disponibilidade de prestador credenciado próximo à residência do exequente, e a multa de R$5.000,00 por dia, limitada a R$30.000,00, não se demonstrou excessiva diante da desídia da agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.