REsp 2159884 - DECISAO

REsp 2159884 - DECISAO

O STJ concluiu que o tribunal de origem fundamentadamente aplicou a data do recebimento da primeira recuperação judicial como termo final para correção monetária e juros dos créditos, inclusive dos não habilitados, em respeito à coisa julgada (RESP nº 2040976/RS), que o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não ampara a atualização até o segundo pedido de recuperação judicial, e que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; assim o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: HUMBERTO LODI CHAVES E OUTRO; Recorrida: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Ação De Complementação De Ações / Recurso Especial Decisão Conhecida Parcialmente E Não Provida (stj)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Recuperação Judicial, Correção Monetária, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficientes, Súmula 284/stf
Processo Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Honorários De Sucumbência Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

HUMBERTO LODI CHAVES E OUTRO

Recorrente

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrida

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Ação De Complementação De Ações / Recurso Especial Decisão Conhecida Parcialmente E Não Provida (stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 9º, II, da Lei 11.101/05 ao termo final de atualização de créditos
  3. 3 possibilidade de atualização dos créditos até o segundo pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o tribunal de origem fundamentadamente aplicou a data do recebimento da primeira recuperação judicial como termo final para correção monetária e juros dos créditos, inclusive dos não habilitados, em respeito à coisa julgada (RESP nº 2040976/RS), que o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não ampara a atualização até o segundo pedido de recuperação judicial, e que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; assim o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial