AREsp 2649752 - DECISAO

AREsp 2649752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7/STJ) e porque a indenização por danos morais não foi pleiteada na exordial da ação de obrigação de fazer, razão pela qual o pedido não poderia ser acolhido no cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA; Ré: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão Em Perdas E Danos, Danos Morais, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Conversão Em Perdas E Danos Danos Morais Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA

Recorrente

empresa ré

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de indenização por danos morais em cumprimento de sentença quando não pleiteada na petição inicial
  2. 2 Alegação de violação do art. 402 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre o revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7/STJ) e porque a indenização por danos morais não foi pleiteada na exordial da ação de obrigação de fazer, razão pela qual o pedido não poderia ser acolhido no cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.