REsp 2139204 - DECISAO

REsp 2139204 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão regional estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte: reconheceu a legitimidade ativa do exequente por constar do rol da ação coletiva e pela delimitação expressa do título executivo; afastou litispendência em razão da não coincidente delimitação temporal entre execuções; manteve que a PAE não foi vinculada ao número de sessões pelo título, de modo que a alegação de excesso de execução não desconstitui a coisa julgada; e aplicou o entendimento de que o termo inicial dos juros de mora é a data de notificação da autoridade coatora, devendo, portanto, negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: União; Autor Da Ação Coletiva: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA; Autor Da Ação Coletiva (referida No Acórdão): Associação dos Juízes Classistas na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul - AJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida (decisão Colegiada Do Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Ação Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Juros De Mora, Ilegitimidade Ativa, Litispendência, Coisa Julgada, Excesso De Execução
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Cumprimento De Sentença Parcela Autônoma De Equivalência PAE Ação Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Juros De Mora +4 more

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Parties

União

Recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Autor Da Ação Coletiva

Associação dos Juízes Classistas na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul - AJUCLA

Autor Da Ação Coletiva (referida No Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida (decisão Colegiada Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do exequente para a execução do título coletivo
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em execução baseada em ação coletiva decorrente de mandado de segurança coletivo
  3. 3 possível acúmulo de execuções / litispendência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão regional estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte: reconheceu a legitimidade ativa do exequente por constar do rol da ação coletiva e pela delimitação expressa do título executivo; afastou litispendência em razão da não coincidente delimitação temporal entre execuções; manteve que a PAE não foi vinculada ao número de sessões pelo título, de modo que a alegação de excesso de execução não desconstitui a coisa julgada; e aplicou o entendimento de que o termo inicial dos juros de mora é a data de notificação da autoridade coatora, devendo, portanto, negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publicar-se