REsp 2102197 - DECISAO

REsp 2102197 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o título executivo derivado da ação civil pública ainda não transitou em julgado, sendo, assim, inviável o prosseguimento da execução de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública sem observância do regime de precatórios/RPV; o Tema 28 do STF autoriza pagamento de parcela incontroversa apenas quando a sentença estiver transitada em julgado; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ ao recurso interposto com fundamento em divergência.

Parties
Recorrente: JOSE DA CONCEICAO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Provisória, Precatórios E RPV, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 83/stj, Tema 28 STF
Processual Civil Constitucional Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Provisória Precatórios E RPV Trânsito Em Julgado Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

JOSE DA CONCEICAO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença de parcela incontroversa antes do trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do Tema 28 do STF
  3. 3 necessidade de trânsito em julgado para expedição de precatório/RPV contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o título executivo derivado da ação civil pública ainda não transitou em julgado, sendo, assim, inviável o prosseguimento da execução de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública sem observância do regime de precatórios/RPV; o Tema 28 do STF autoriza pagamento de parcela incontroversa apenas quando a sentença estiver transitada em julgado; aplicou-se também a Súmula 83 do STJ ao recurso interposto com fundamento em divergência.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial