AREsp 2315639 - DECISAO

AREsp 2315639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJSP está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a execução não deve ser suspensa automaticamente por ação revisional pendente; a revisão de cláusulas de acordo homologado depende de vícios específicos (art.171 do CC / art.849 do CC) não demonstrados; e eventual análise de imprevisão/ônus excessivo implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além da aplicação da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: JOSÉ MANOEL BIAGI AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado, Revisão De Negócio Jurídico, Teoria Da Imprevisão, Prejudicialidade Externa, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Acordo Homologado Revisão De Negócio Jurídico Teoria Da Imprevisão Prejudicialidade Externa Súmulas Do STJ

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Parties

JOSÉ MANOEL BIAGI AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade externa e suspensão da execução
  2. 2 Possibilidade de revisão de cláusula de acordo homologado judicialmente
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJSP está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a execução não deve ser suspensa automaticamente por ação revisional pendente; a revisão de cláusulas de acordo homologado depende de vícios específicos (art.171 do CC / art.849 do CC) não demonstrados; e eventual análise de imprevisão/ônus excessivo implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além da aplicação da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.