AREsp 2631229 - DECISAO

AREsp 2631229 - DECISAO

Confirma-se a orientação do STJ de que, em contratos celebrados em moeda estrangeira nos termos do Decreto-Lei n.º 857/69, a conversão para moeda nacional deve ocorrer na data do efetivo pagamento; não há demonstração de litigância de má-fé, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TOM IMPORTADORA LTDA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão De Moeda Estrangeira, Contratos Em Moeda Estrangeira, Momento Da Conversão (data Do Efetivo Pagamento), Decreto Lei Nº 857/1968 (857/69), Litigância De Má Fé, Mora
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Conversão De Moeda Estrangeira Contratos Em Moeda Estrangeira Momento Da Conversão (data Do Efetivo Pagamento) Decreto Lei Nº 857/1968 (857/69) Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TOM IMPORTADORA LTDA e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 momento da conversão da moeda para quitação de obrigação contratual apurada em moeda estrangeira
  2. 2 aplicação do Decreto-Lei n.º 857/69 aos contratos em moeda estrangeira
  3. 3 configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Confirma-se a orientação do STJ de que, em contratos celebrados em moeda estrangeira nos termos do Decreto-Lei n.º 857/69, a conversão para moeda nacional deve ocorrer na data do efetivo pagamento; não há demonstração de litigância de má-fé, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.