AREsp 1910016 - DECISAO

AREsp 1910016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente sua decisão, os esclarecimentos periciais prestados em duas oportunidades demonstraram a conformidade dos cálculos com a metodologia atuarial exigida, e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta via recursal pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão De Complementação De Aposentadoria, Cálculos Periciais, Coisa Julgada, Expurgos Inflacionários, Sistema De Cotas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdenciário Direito Civil Cumprimento De Sentença Revisão De Complementação De Aposentadoria Cálculos Periciais Coisa Julgada Expurgos Inflacionários +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão recorrida (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 violação apontada aos arts. 509, §4º e 1.022, II, do CPC e art. 884 do CC
  3. 3 metodologia dos cálculos e desconsideração do sistema de cotas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente sua decisão, os esclarecimentos periciais prestados em duas oportunidades demonstraram a conformidade dos cálculos com a metodologia atuarial exigida, e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta via recursal pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.