AREsp 1720895 - DECISAO

AREsp 1720895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo analisou fundamentadamente as alegações, reconheceu a tempestividade da impugnação em razão da apresentação de nova planilha que justificou nova manifestação dos executados e afastou a multa do art. 475-J diante do depósito espontâneo efetuado dentro do prazo, além de subsistirem fundamentos inatacados que amparam o aresto, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MAX PASKIN - POR SI E REPRESENTANDO e OUTROS; Agravado: BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tempestividade Da Impugnação, Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Por Nova Planilha De Cálculo, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Tempestividade Da Impugnação Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73 Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Por Nova Planilha De Cálculo Súmulas 283 E 284 STF Súmula 83/stj

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Parties

MAX PASKIN - POR SI E REPRESENTANDO e OUTROS

Agravante

BNDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/73
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a pontos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo analisou fundamentadamente as alegações, reconheceu a tempestividade da impugnação em razão da apresentação de nova planilha que justificou nova manifestação dos executados e afastou a multa do art. 475-J diante do depósito espontâneo efetuado dentro do prazo, além de subsistirem fundamentos inatacados que amparam o aresto, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.