REsp 2204480 - DECISAO

REsp 2204480 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria está pacificada no âmbito do Tema n. 1190 do STJ, que estabelece que, na ausência de impugnação à execução, não são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública mesmo quando o crédito é pago por RPV; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravantes: MARIA CONCEICAO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos do Tema n. 1190 do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor RPV, Recursos Repetitivos, Tema 1190 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor RPV Recursos Repetitivos Tema 1190 Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CONCEICAO DA SILVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública independentemente de impugnação quando o crédito estiver sujeito ao regime da RPV
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 1190 do STJ e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado porque a matéria está pacificada no âmbito do Tema n. 1190 do STJ, que estabelece que, na ausência de impugnação à execução, não são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública mesmo quando o crédito é pago por RPV; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos do Tema n. 1190 do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil diante do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema n. 1190.