REsp 2137294 - DECISAO

REsp 2137294 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo central do acórdão recorrido e não demonstrou prequestionamento da matéria (faltou indicar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 282 do STF quanto à ausência de prequestionamento; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, o recurso não pode ser conhecido. Ademais, deixou-se de majorar honorários por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação (art. 85, §11, NCPC).

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Mauricio Edmar Boer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Mauricio Edmar Boer

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Dever de pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda em cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade e força vinculante da Súmula 519/STJ
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 927, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo central do acórdão recorrido e não demonstrou prequestionamento da matéria (faltou indicar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 282 do STF quanto à ausência de prequestionamento; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, o recurso não pode ser conhecido. Ademais, deixou-se de majorar honorários por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação (art. 85, §11, NCPC).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do NCPC).