AREsp 1846777 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido dependeria do reexame de fatos e provas, o que está vedado ao recurso especial, e porque faltou o prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 605 do CPC e art. 1.029 do CC), atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: VALMIR COLPES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Dissolução De Sociedade, Acordo Homologado, Notificação Extrajudicial, Prequestionamento
Direito Privado Cumprimento De Sentença Dissolução De Sociedade Acordo Homologado Notificação Extrajudicial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VALMIR COLPES BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a notificação extrajudicial de retirada do sócio é suficiente para cessar os efeitos do acordo homologado
  2. 2 se houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 605 CPC e art. 1.029 CC)
  3. 3 limites do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido dependeria do reexame de fatos e provas, o que está vedado ao recurso especial, e porque faltou o prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 605 do CPC e art. 1.029 do CC), atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.