AREsp 2439173 - DECISAO

AREsp 2439173 - DECISAO

O Tribunal confirmou que o acórdão do TJ-SP enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, bem como que o reconhecimento da responsabilidade solidária das rés decorre de fatos e provas constantes dos autos; assim, a pretensão de modificar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não mereceprovimento.

Parties
Agravante/recorrente: MAGNUM COMPANHIA DE PNEUS S/A; Exequente/recorrido: CLAITON ANTONIO DE OLIVEIRA; Executado/condenado: BORRACHARIA RODRIGUES; Executado/condenado: MAGNUN TIRES - BRASPLUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Solidária, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Responsabilidade Solidária Coisa Julgada Preclusão

Case Brief

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Parties

MAGNUM COMPANHIA DE PNEUS S/A

Agravante/recorrente

CLAITON ANTONIO DE OLIVEIRA

Exequente/recorrido

BORRACHARIA RODRIGUES

Executado/condenado

MAGNUN TIRES - BRASPLUS

Executado/condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de alteração do título executivo e da responsabilização solidária em sede de cumprimento de sentença
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o acórdão do TJ-SP enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, bem como que o reconhecimento da responsabilidade solidária das rés decorre de fatos e provas constantes dos autos; assim, a pretensão de modificar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não mereceprovimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial