REsp 2101297 - DECISAO

REsp 2101297 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão de ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC indicados e, no mérito, porque houve preclusão da pretensão de complementação de valores: a exequente concordou com os cálculos e não impugnou oportunamente as requisições, tendo decorrido prazo superior a cinco anos desde a intimação, o que impede a rediscussão e torna incabível a complementação solicitada.

Parties
Recorrente: MARIANNY BUARQUE DE ALMEIDA; Recorrente: OUTRO; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Preclusão, Juros De Mora, Requisições/precatórios, Tema 96/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Preclusão Juros De Mora Requisições/precatórios Tema 96/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIANNY BUARQUE DE ALMEIDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar dos juros moratórios entre a data da realização dos cálculos e a expedição da requisição/precatório
  2. 2 preclusão decorrente da concordância com cálculos sem impugnação no momento oportuno
  3. 3 prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão de ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC indicados e, no mérito, porque houve preclusão da pretensão de complementação de valores: a exequente concordou com os cálculos e não impugnou oportunamente as requisições, tendo decorrido prazo superior a cinco anos desde a intimação, o que impede a rediscussão e torna incabível a complementação solicitada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.