AREsp 2577134 - DECISAO

AREsp 2577134 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a tabela apresentada pela recorrente não comprovou o esgotamento da apólice e, para verificar os pagamentos e as cláusulas contratuais, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência não admitida nesta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem determinou o envio dos autos à contadoria judicial para apuração de eventual saldo residual, o que afasta interesse recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Esgotamento De Apólice De Seguro, Juros De Mora Sobre Danos Morais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Remessa À Contadoria Judicial
Responsabilidade Civil Direito Do Seguro Processo Civil Cumprimento De Sentença Esgotamento De Apólice De Seguro Juros De Mora Sobre Danos Morais Súmulas 5 E 7 Do STJ Remessa À Contadoria Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 alegada comprovação do esgotamento da apólice de seguro
  3. 3 incidência de juros de mora sobre indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a tabela apresentada pela recorrente não comprovou o esgotamento da apólice e, para verificar os pagamentos e as cláusulas contratuais, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência não admitida nesta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem determinou o envio dos autos à contadoria judicial para apuração de eventual saldo residual, o que afasta interesse recursal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.