REsp 2115977 - DECISAO

REsp 2115977 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não encerrou o cumprimento de sentença, limitando-se a determinar o valor devido, pelo que a decisão tem natureza interlocutória e deveria haver interposição de agravo de instrumento; assim, a apelação apresentada configurou erro grosseiro e não se aplica a fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: EBB - EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA; Recorrida: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática / Exame De Recurso Especial Contra Acórdão Sobre Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recorribilidade De Decisões Interlocutórias, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recorribilidade De Decisões Interlocutórias Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Apelação

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Parties

EBB - EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA

Recorrente

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática / Exame De Recurso Especial Contra Acórdão Sobre Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que fixou o valor da execução e determinou expedição de precatório encerrou a fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Se a apelação era o recurso cabível ou se se tratou de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não encerrou o cumprimento de sentença, limitando-se a determinar o valor devido, pelo que a decisão tem natureza interlocutória e deveria haver interposição de agravo de instrumento; assim, a apelação apresentada configurou erro grosseiro e não se aplica a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intime-se(m)