AREsp 2725214 - DECISAO

AREsp 2725214 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 884 do CC (falta de prequestionamento), a reforma do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, tornando inviável o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: LUIZ MASSAMI TAKAOKA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (decisão Proferida Por Conclusão Ao Gabinete)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multas Diárias), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes (multas Diárias) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

LUIZ MASSAMI TAKAOKA - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (decisão Proferida Por Conclusão Ao Gabinete)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 884 do CC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 884 do CC (falta de prequestionamento), a reforma do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico, tornando inviável o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.