AREsp 2678291 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal a quo analisou e fundamentou a matéria de mérito, reconhecendo que a reestruturação de carreira do INCRA absorveu a URP de 3,77% por sucessivos reajustes (inclusive reajuste de novembro de 1988 de 41,04%), e porque seria necessário o reexame fático-probatório para acolher a pretensão contrária, vedado pelo enunciado 7 do STJ; também faltou prequestionamento de algumas matérias suscitadas e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial.

Parties
Parte Ré: INCRA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença Ação Coletiva); Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao STJ / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Reestruturação De Carreira, URP (unificação Referencial De Pagamento), Absorção De Reajuste, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Reestruturação De Carreira URP (unificação Referencial De Pagamento) Absorção De Reajuste +3 more

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Parties

INCRA

Parte Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença Ação Coletiva); Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao STJ / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a reestruturação de carreira do INCRA absorveu a correção de 3,77% (URP abril/maio de 1988)
  2. 2 homologação de cálculos da contadoria judicial em cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 prejulgamento e prequestionamento para admitir recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal a quo analisou e fundamentou a matéria de mérito, reconhecendo que a reestruturação de carreira do INCRA absorveu a URP de 3,77% por sucessivos reajustes (inclusive reajuste de novembro de 1988 de 41,04%), e porque seria necessário o reexame fático-probatório para acolher a pretensão contrária, vedado pelo enunciado 7 do STJ; também faltou prequestionamento de algumas matérias suscitadas e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo