AREsp 2687854 - DECISAO

AREsp 2687854 - DECISAO

O Tribunal a quo concluiu que, por se tratar de prazo processual para cumprimento de sentença de obrigação de fazer, aplica-se o art. 219 do CPC (cômputo em dias úteis) e verificou-se que o executado (Estado) cumpriu a obrigação dentro dos 30 dias previstos no art. 535 do CPC, de modo que a multa diária (astreintes) não era devida. No STJ, não se conheceu do recurso especial por envolver reexame de matéria fático-probatória e por ausência de prequestionamento de outras alegações, estando a decisão da origem em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Executado: Estado; Exequente: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Diária), Cômputo De Prazo Em Dias Úteis (art. 219 Cpc), Art. 535 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes (multa Diária) Cômputo De Prazo Em Dias Úteis (art. 219 Cpc) Art. 535 Do CPC Prequestionamento +1 more

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Parties

Estado

Executado

exequentes

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 219 do CPC na contagem do prazo para cumprimento de sentença
  2. 2 verificação do cumprimento da obrigação de fazer dentro do prazo fixado e afastamento da multa diária (astreintes)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu que, por se tratar de prazo processual para cumprimento de sentença de obrigação de fazer, aplica-se o art. 219 do CPC (cômputo em dias úteis) e verificou-se que o executado (Estado) cumpriu a obrigação dentro dos 30 dias previstos no art. 535 do CPC, de modo que a multa diária (astreintes) não era devida. No STJ, não se conheceu do recurso especial por envolver reexame de matéria fático-probatória e por ausência de prequestionamento de outras alegações, estando a decisão da origem em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.
  • Publique-se. Intimem-se.