REsp 2162174 - DECISAO

REsp 2162174 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada no STJ (Tema 973 e Súmula 345) que estabelece que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula 345, são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio; portanto, o recurso especial foi provido para fixação de honorários em conformidade com o Tema 973/STJ.

Parties
Recorrente: ELIANE MAGDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Súmula 345/stj, Tema 973/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Súmula 345/stj Tema 973/stj

Case Brief

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Parties

ELIANE MAGDA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva
  2. 2 Interpretação do art. 85, § 7º, do CPC/2015 em face da Súmula 345 do STJ e do Tema 973
  3. 3 Aplicação da jurisprudência repetitiva do STJ (Tema 973) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada no STJ (Tema 973 e Súmula 345) que estabelece que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula 345, são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio; portanto, o recurso especial foi provido para fixação de honorários em conformidade com o Tema 973/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar os honorários advocatícios em conformidade com o Tema n. 973/STJ