AREsp 1768688 - DECISAO

AREsp 1768688 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem enfrentou a questão suscitada e justificou a convolação do cumprimento definitivo em provisório em razão das peculiaridades do caso (revogação da certidão de trânsito em julgado) e dos princípios da economia processual, eficiência e primazia do mérito; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e as recorrentes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos do acórdão, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: O. R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Convolação Em Cumprimento Provisório, Multa Cominatória (astreintes), Omissão/embargos De Declaração, Fungibilidade De Procedimentos, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Convolação Em Cumprimento Provisório Multa Cominatória (astreintes) Omissão/embargos De Declaração Fungibilidade De Procedimentos Preclusão Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

O. R. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do tribunal de origem na análise de argumentos capazes de infirmar a conclusão
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade entre cumprimento definitivo e provisório
  3. 3 possibilidade de convolação do cumprimento definitivo em provisório diante de revogação de certidão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem enfrentou a questão suscitada e justificou a convolação do cumprimento definitivo em provisório em razão das peculiaridades do caso (revogação da certidão de trânsito em julgado) e dos princípios da economia processual, eficiência e primazia do mérito; a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e as recorrentes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos do acórdão, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.