REsp 2131527 - DECISAO

REsp 2131527 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC em razão de omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do Tema 880 do STJ; por isso, anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omissa.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão relativa ao Tema 880 do STJ.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Prescrição, Súmula 345/stj, Tema Repetitivo 973, Tema 880 STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Prescrição Súmula 345/stj Tema Repetitivo 973 Tema 880 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de arbitramento de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva encontra-se prescrita
  2. 2 Aplicação da Súmula 345 e do Tema Repetitivo 973 no cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Existência de omissão quanto à aplicação do Tema 880 e dever de prestação jurisdicional nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC em razão de omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do Tema 880 do STJ; por isso, anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omissa.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão relativa ao Tema 880 do STJ.

Orders

  • Anulo o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com manifestação expressa sobre a aplicação do Tema 880 do STJ.