REsp 2134792 - DECISAO

REsp 2134792 - DECISAO

A limitação dos créditos preferenciais ao limite de 150 salários-mínimos prevista no art. 83, I, da Lei 11.101/2005 não se aplica por analogia ao cumprimento de sentença contra devedor solvente (concurso singular de credores); consequentemente, deve-se afastar a limitação e proceder ao rateio proporcional dos créditos privilegiados conforme a disciplina do art. 962 do Código Civil e a jurisprudência da Corte.

Parties
Recorrente: Dias Carneiro Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Concurso De Credores, Limitação De Preferência, Art. 83 Da Lei 11.101/2005, Coisa Julgada, Rateio Proporcional
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Concurso De Credores Limitação De Preferência Art. 83 Da Lei 11.101/2005 Coisa Julgada +1 more

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Parties

Dias Carneiro Advogados

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 83 da Lei 11.101/2005 ao cumprimento de sentença contra devedor solvente
  2. 2 Limitação dos créditos preferenciais a 150 salários-mínimos
  3. 3 Possível violação dos arts. 962 do Código Civil e 505 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A limitação dos créditos preferenciais ao limite de 150 salários-mínimos prevista no art. 83, I, da Lei 11.101/2005 não se aplica por analogia ao cumprimento de sentença contra devedor solvente (concurso singular de credores); consequentemente, deve-se afastar a limitação e proceder ao rateio proporcional dos créditos privilegiados conforme a disciplina do art. 962 do Código Civil e a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a limitação dos créditos preferenciais a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.