AREsp 2698840 - DECISAO

AREsp 2698840 - DECISAO

Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a alteração dos índices de correção monetária e de juros de mora fixados no título judicial pela aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No Stj, Impugnando Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Contra Acórdão Do TJRS
Outcome
CONHEÇO o agravo; CONHECER EM PARTE o recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Preclusão, Excesso De Execução, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Preclusão +6 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No Stj, Impugnando Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Contra Acórdão Do TJRS

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 322, §1º do CPC e 406 do CC
  2. 2 pedido de substituição dos índices de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre índices fixados em título judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a alteração dos índices de correção monetária e de juros de mora fixados no título judicial pela aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO o agravo; CONHECER EM PARTE o recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.