AREsp 2686455 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que considera inviável, por ofensa à coisa julgada, a alteração do percentual de juros moratórios fixado no título executivo na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC sobre juros de mora
  2. 2 possibilidade de alteração do percentual de juros moratórios na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 alcance da coisa julgada quanto a índices e percentuais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que considera inviável, por ofensa à coisa julgada, a alteração do percentual de juros moratórios fixado no título executivo na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.