AREsp 2540748 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se, por consequência, a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO MELO DE MENDONCA; Ré: FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO; Substituta Processual Da Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MELO DE MENDONCA

Agravante

FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Substituta Processual Da Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 necessidade de evitar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se, por consequência, a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.