REsp 2003440 - DECISAO

REsp 2003440 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem fundamentou que a adoção do IPCA-E como critério de correção monetária não foi impugnada no momento processual devido na impugnação ao cumprimento de sentença, configurando preclusão consumativa e temporal; a alteração do índice não se caracteriza como erro material aritmético, e não houve omissão relevante na fundamentação que justificasse anulação do acórdão, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Correção Monetária, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Correção Monetária Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da insurgência contra cálculos homologados pela contadoria judicial
  2. 2 possibilidade de rediscussão do índice de correção monetária após homologação dos cálculos
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, 1.021 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem fundamentou que a adoção do IPCA-E como critério de correção monetária não foi impugnada no momento processual devido na impugnação ao cumprimento de sentença, configurando preclusão consumativa e temporal; a alteração do índice não se caracteriza como erro material aritmético, e não houve omissão relevante na fundamentação que justificasse anulação do acórdão, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.