AREsp 2435066 - ACORDAO

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Conheceram-se os recursos de admissibilidade, mas negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia, de modo que não havia argumentos hábeis para modificar a decisão atacada.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença E Mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Restabelecimento De Quantitativo Salarial, Prescrição, Dissociação Das Razões Recursais, Súmula 284/stf
SERVIDOR PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Restabelecimento De Quantitativo Salarial Prescrição Dissociação Das Razões Recursais Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença E Mandado De Segurança Coletivo) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por dissociação das razões recursais
  2. 2 contagem do termo inicial para fluência da prescrição da pretensão executória
  3. 3 necessidade de pertinência temática entre razões do recurso e fundamentos do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Conheceram-se os recursos de admissibilidade, mas negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia, de modo que não havia argumentos hábeis para modificar a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.