REsp 1892755 - DECISAO

REsp 1892755 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a Corte de origem corretamente entendeu que a apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença de conhecimento, incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC/2015, afastando a necessidade de esclarecer omissão sobre a relativização da revelia e não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.; Recorrido: Espólio de Fernando de Oliveira Conde (representado por Irene Neves Conde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revelia, Coisa Julgada, Expurgos Inflacionários, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Recorrente

Espólio de Fernando de Oliveira Conde (representado por Irene Neves Conde)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação impugnou adequadamente a sentença exequenda ou se, por falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença, incide o óbice do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão a justificar embargos de declaração quanto à relativização dos efeitos da revelia (art. 345, IV, CPC) e se houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Se arts. 345, IV, do CPC/2015 e 884 do Código Civil foram prequestionados

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a Corte de origem corretamente entendeu que a apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença de conhecimento, incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC/2015, afastando a necessidade de esclarecer omissão sobre a relativização da revelia e não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.
  • Publique-se.