AREsp 2695888 - DECISAO

AREsp 2695888 - DECISAO

O acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ de que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com impugnação, os honorários do art. 85, §7º incidem apenas sobre o valor controvertido/excesso de execução; assim não houve omissão nem preclusão e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: La Hire Mallmann Nery e outros; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Precatório, Preclusão, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fazenda Pública Precatório Preclusão Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

La Hire Mallmann Nery e outros

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 preclusão em razão de precedente (REsp 1.998.540/RS)
  3. 3 base de cálculo dos honorários previstos no art. 85, §7º do CPC (valor controvertido vs. valor total executado)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ de que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública com impugnação, os honorários do art. 85, §7º incidem apenas sobre o valor controvertido/excesso de execução; assim não houve omissão nem preclusão e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.