REsp 2165955 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento, Com Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

1. 1 inclusão da gratificação por Raio X e da irradiação ionizante na base de cálculo das horas extras não prevista no título transitado em julgado
2. 2 omissão quanto à exclusão dos meses de março a agosto de 2020 do cálculo da execução em razão de trabalho remoto e sobre compensação de horas extras já pagas
3. 3 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão não apreciada pelo Tribunal a quo sobre a exclusão do período de trabalho remoto (março a agosto de 2020) e compensação de horas extras pagas, impõe-se anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões suscitadas; adicionalmente, não se pode incluir na base de cálculo das horas extras parcelas que não foram determinadas pelo título executivo transitado em julgado, em observância aos limites da coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

• Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração.
• Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo exame específico das questões suscitadas nos embargos de declaração (exclusão dos meses de março a agosto de 2020 do cálculo da execução e compensação de horas extras pagas).