AREsp 2484349 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque persistem óbices ao conhecimento do recurso especial: ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e necessidade de reexame do acervo probatório (impedidos pelas Súmulas 7 do STJ e 282 do STF), além de não ter sido demonstrada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão embargado apresenta fundamentação adequada e suficiente.

Parties
Agravante: POSITIVO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (ou SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA); Agravado: Hafil Empreendimentos Ltda; Agravado: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Competência Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 7 STJ E 282 STF
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Competência Jurisdicional Prequestionamento Reexame Fático Probatório Coisa Julgada Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

POSITIVO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (ou SOCIEDADE EDUCACIONAL POSITIVO LTDA)

Agravante

Hafil Empreendimentos Ltda

Agravado

União - Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque persistem óbices ao conhecimento do recurso especial: ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e necessidade de reexame do acervo probatório (impedidos pelas Súmulas 7 do STJ e 282 do STF), além de não ter sido demonstrada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão embargado apresenta fundamentação adequada e suficiente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada