REsp 1988562 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido porque as alegações relativas à distribuição dos honorários exigiriam reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque faltou prequestionamento dos dispositivos indicados perante o tribunal de origem (Súmula 211 do STJ), impedindo o conhecimento e provimento do recurso.

Parties
Agravante: AGENOR ELIAS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Fazenda Pública, Impugnação Parcial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios De Sucumbência Fazenda Pública Impugnação Parcial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

AGENOR ELIAS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 distribuição dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no caso de impugnação parcial
  3. 3 ausência de prequestionamento conforme Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido porque as alegações relativas à distribuição dos honorários exigiriam reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque faltou prequestionamento dos dispositivos indicados perante o tribunal de origem (Súmula 211 do STJ), impedindo o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  • negar provimento ao agravo interno