REsp 2159000 - DECISAO

REsp 2159000 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente a Súmula 519/STJ e o entendimento fixado no REsp 1.134.186/RS), segundo a qual a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja condenação em honorários advocatícios, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para afastar a verba honorária decorrente da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático
Outcome
Provimento do Recurso Especial para afastar a verba honorária decorrente da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório, Súmula 519/stj, Súmula 517/stj, Art. 85 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Público Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Execução Contra a Fazenda Pública Precatório Súmula 519/stj Súmula 517/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade das súmulas do STJ (especialmente Súmula 519) nas execuções contra a Fazenda Pública
  3. 3 interpretação do art. 85, §§ 1º e 7º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente a Súmula 519/STJ e o entendimento fixado no REsp 1.134.186/RS), segundo a qual a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja condenação em honorários advocatícios, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para afastar a verba honorária decorrente da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para afastar a verba honorária decorrente da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Afastar a verba honorária pela rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença