AREsp 2588136 - DECISAO

AREsp 2588136 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem agiu em conformidade com o entendimento do Tema 536/STJ ao considerar suficiente a intimação do procurador por publicação na imprensa oficial para fins de incidência da multa do art. 475-J do CPC; declarou-se a validade da representação processual e a preclusão quanto às alegações de nulidade de procuração, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7). Ademais, afastou-se a existência de omissão no acórdão recorrido, reconhecendo fundamentação suficiente, de modo que as matérias inadmitidas não comportavam provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Pelo STJ (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73, Intimação Do Advogado/representante, Preclusão, Representação Processual, Súmula 123 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.026, §2º, Do CPC, Omissão (arts. 489, §1º E 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73 Intimação Do Advogado/representante Preclusão Representação Processual Súmula 123 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Pelo STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à necessidade de intimação pessoal do devedor para incidência da multa do art. 475-J do CPC/73 (Tema 536/STJ)
  2. 2 Validade da representação processual e preclusão quanto à arguição de ausência de procuração ad nutum
  3. 3 Aplicabilidade da multa do §2º do art. 1.026 do CPC por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem agiu em conformidade com o entendimento do Tema 536/STJ ao considerar suficiente a intimação do procurador por publicação na imprensa oficial para fins de incidência da multa do art. 475-J do CPC; declarou-se a validade da representação processual e a preclusão quanto às alegações de nulidade de procuração, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7). Ademais, afastou-se a existência de omissão no acórdão recorrido, reconhecendo fundamentação suficiente, de modo que as matérias inadmitidas não comportavam provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de aplicar multa à agravante
  • Publique-se e intimem-se