AREsp 2529297 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão e, no mérito, concluiu-se que a alegação de ilegitimidade ativa do espólio foi suscitada apenas após o trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos de terceiro, razão pela qual encontra-se preclusa pela eficácia da coisa julgada, não sendo cabível sua discussão por meio de exceção de pré-executividade; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JEFFERSON SUAIDEN DE OLIVEIRA GUADANHIM; Embargante/exequente: Espólio de Antônio Gomes Furtado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Trânsito Em Julgado, Preclusão
Processual Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Trânsito Em Julgado Preclusão

Case Brief

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Parties

JEFFERSON SUAIDEN DE OLIVEIRA GUADANHIM

Agravante/recorrente

Espólio de Antônio Gomes Furtado

Embargante/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade após o trânsito em julgado de sentença proferida na fase de conhecimento
  2. 2 Alegação de ilegitimidade ativa do espólio suscitada apenas na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Eficácia preclusiva da coisa julgada e necessidade de impugnação autônoma (querela nullitatis) ou ação rescisória após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão e, no mérito, concluiu-se que a alegação de ilegitimidade ativa do espólio foi suscitada apenas após o trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos de terceiro, razão pela qual encontra-se preclusa pela eficácia da coisa julgada, não sendo cabível sua discussão por meio de exceção de pré-executividade; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo; negar provimento ao recurso especial.