AREsp 2692649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto ao STJ e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa aos arts. 884 e 885 do CC e a alegada violação ao art. 1.022 do CPC não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e constituiu inovação recursal por não ter sido devolvida em momento oportuno, razão pela qual incide a impossibilidade de conhecimento prevista nas Súmulas 211/STJ e 282/STF. Ademais, por não terem sido fixados honorários nas instâncias ordinárias, é inaplicável o art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Tema 677
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Prequestionamento Inovação Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 inovação recursal por matéria não suscitada oportunamente
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto ao STJ e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa aos arts. 884 e 885 do CC e a alegada violação ao art. 1.022 do CPC não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e constituiu inovação recursal por não ter sido devolvida em momento oportuno, razão pela qual incide a impossibilidade de conhecimento prevista nas Súmulas 211/STJ e 282/STF. Ademais, por não terem sido fixados honorários nas instâncias ordinárias, é inaplicável o art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.