AREsp 2439346 - ACORDAO

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A multa diária de R$ 500,00 acumulada em R$ 269.000,00 mostrou-se exorbitante em relação à obrigação principal (contratos anulados cujo somatório foi R$ 14.568,85), caracterizando risco de enriquecimento sem causa; assim, nos termos da jurisprudência do STJ que admite revisão do valor das astreintes a qualquer tempo quando excessivo, o agravo interno foi provido para conhecer do recurso e reduzir a multa acumulada para R$ 20.000,00.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Revisão De Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Proporcionalidade
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Revisão De Multa Cominatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes em qualquer tempo e grau de jurisdição
  2. 2 configuração de exorbitância da multa cominatória em face da obrigação principal
  3. 3 prevenção de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

A multa diária de R$ 500,00 acumulada em R$ 269.000,00 mostrou-se exorbitante em relação à obrigação principal (contratos anulados cujo somatório foi R$ 14.568,85), caracterizando risco de enriquecimento sem causa; assim, nos termos da jurisprudência do STJ que admite revisão do valor das astreintes a qualquer tempo quando excessivo, o agravo interno foi provido para conhecer do recurso e reduzir a multa acumulada para R$ 20.000,00.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo agravante.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial.